Termos de Uso

1. Quem somos e o que este site é

Este site pertence à HTF Assessoria Pericial, atividade privada de assistência técnica médica exercida por Henrique Tostes Frazão, Médico, CRM-RJ 52.133748-3. Ao navegar e usar os canais de contato, você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

2. Natureza do serviço

A HTF presta serviços particulares de assistência técnica médica em processos judiciais e administrativos: análise de viabilidade pericial, elaboração de quesitos, acompanhamento de perícia, impugnação de laudo, pareceres e consultoria técnica. Os serviços são contratados pela parte ou por seu advogado e remunerados por honorários combinados caso a caso, em reunião, antes do início do trabalho.

A HTF não tem vínculo com o Poder Judiciário, o INSS, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil ou qualquer outro órgão público. Não é perícia oficial, não é órgão de governo e não emite laudos para requerimentos administrativos junto ao INSS.

3. Conformidade com as normas do Conselho Federal de Medicina

A atuação como assistente técnico é exercida por médico, conforme a Lei 12.842/2013 e a Resolução CFM 2.183/2018, e observa o Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/2018), em especial o Capítulo XI, que trata de auditoria e perícia médica. Isso significa, entre outras obrigações:

• não assinar laudo, parecer ou análise sem ter realizado ou participado pessoalmente do exame ou da leitura da documentação;
• não atuar como assistente técnico em caso de paciente próprio, familiar ou pessoa com quem haja relação capaz de influir no trabalho;
• não intervir nos atos profissionais de outro médico durante o ato pericial, reservando as observações para o parecer;
• manter sigilo sobre o que for conhecido em razão do trabalho, ressalvados os deveres legais.

Este site observa a Resolução CFM 2.336/2023 sobre publicidade médica. Nenhuma informação aqui promete resultado, garante decisão judicial ou administrativa, compara profissionais ou anuncia especialidade não registrada. A identificação do responsável técnico segue o formato exigido pelo CFM.

4. O que este site não é

• Não é consulta médica, diagnóstico, prescrição ou atestado. O serviço é técnico e processual.
• Não é aconselhamento jurídico. As decisões sobre o processo cabem ao advogado da parte.
• Não substitui o perito nomeado pelo juízo nem a perícia oficial.
• Não é canal de urgência. Situações de saúde exigem atendimento médico presencial.

5. Uso do formulário e dos canais de contato

Ao enviar o formulário ou uma mensagem, você declara que as informações são verdadeiras e que tem legitimidade para compartilhar a documentação enviada. Documentos de terceiros só devem ser enviados com autorização ou amparo legal, como a condição de parte ou de procurador no processo. O envio de mensagem não cria obrigação de aceitar o caso: a contratação só se aperfeiçoa após a reunião e o acerto de escopo, prazo e honorários.

6. Recusa de casos

A HTF pode recusar casos, sem necessidade de justificativa, em especial quando houver impedimento ético, conflito de interesses, documentação insuficiente para conclusão técnica, indícios de má-fé ou pedido incompatível com as normas profissionais.

7. Propriedade intelectual

Textos, marca, layout e demais conteúdos deste site pertencem à HTF Assessoria Pericial e não podem ser reproduzidos sem autorização, salvo para uso pessoal e não comercial com indicação da fonte. Pareceres e quesitos produzidos para um caso são de uso exclusivo do contratante naquele processo.

8. Limitação de responsabilidade

As informações deste site têm caráter informativo e podem ser alteradas sem aviso. A HTF não responde por decisões tomadas com base apenas no conteúdo do site, por indisponibilidade temporária, nem por conteúdo de sites de terceiros acessados por links. A responsabilidade pelos serviços contratados é regida pelo contrato firmado com o cliente.

9. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Para questões relacionadas ao uso do site, fica eleito o foro da Comarca de Saquarema, Estado do Rio de Janeiro, salvo competência legal diversa quando se tratar de consumidor.

10. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: henriquetostesf@gmail.com ou WhatsApp (24) 99824-4906.